Termos de uso

1. Aceitação e vinculação

Este documento estabelece as condições de uso do portal Pesquei (pesquei.com), doravante “Portal”. Ao navegar, criar conta ou enviar qualquer conteúdo, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte indissociável deste instrumento. Se não concordar com qualquer cláusula, não utilize o Portal.

O aceite no momento do cadastro é registrado com data, hora, versão do documento, endereço IP e identificação do navegador, como prova de consentimento (art. 8º da Lei 13.709/2018 — LGPD).

2. Definições

• Visitante: quem acessa o conteúdo público sem conta.
• Pescador: usuário com conta criada pelo cadastro público.
• Equipe: administradores e editores responsáveis pelo conteúdo editorial e pela moderação.
• Conteúdo do Usuário: fotos, vídeos, textos, registros de captura, localizações e demais materiais enviados pelo Pescador.

3. Natureza do serviço

O Pesquei é um portal informativo e comunitário, independente e gratuito, sobre pesca esportiva na Paraíba. Oferece conteúdo editorial, ferramentas de cálculo, dados de açudes, previsão meteorológica, índice de condições de pesca, registro de capturas e organização de torneios. O Portal não vende licenças, equipamentos ou pacotes de pesca, não intermedeia transações e não atua como agência de turismo.

4. Cadastro, conta e requisitos

• O cadastro é gratuito e destinado exclusivamente a maiores de 18 anos (art. 5º do Código Civil). Menores não devem criar conta, nem mesmo com autorização.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Dados falsos autorizam a suspensão imediata da conta.
• A senha é pessoal e intransferível. Você responde por toda atividade realizada com sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas (2FA).
• A conta de Pescador não dá acesso à área administrativa do Portal, que é restrita à Equipe.
• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela página de configurações ou pelo e-mail de contato, conforme a seção 15.

5. Conteúdo do Usuário e licença

Ao enviar Conteúdo do Usuário, você declara e garante que:

• é autor do material ou possui todos os direitos e autorizações necessários, inclusive de uso de imagem das pessoas retratadas (art. 20 do Código Civil e Lei 9.610/1998);
• o conteúdo respeita a legislação ambiental e pesqueira vigente, não retrata pesca durante o defeso, captura de espécie protegida, abaixo do tamanho mínimo ou acima da cota permitida;
• o conteúdo não viola direitos de terceiros nem contém material ilícito.

Você mantém a titularidade do seu conteúdo e concede ao Pesquei licença gratuita, não exclusiva, sem exclusividade territorial e válida enquanto o conteúdo permanecer publicado, para armazenar, exibir, redimensionar e divulgar o material no Portal e nos seus canais oficiais de divulgação, sempre com atribuição ao autor. A licença é revogável pela remoção do conteúdo ou pelo encerramento da conta, ressalvadas cópias já distribuídas por terceiros e as retenções exigidas por lei.

6. Regras de conduta

É vedado ao usuário, entre outras condutas:

• publicar material ilícito, ofensivo, discriminatório, violento ou fraudulento;
• divulgar pesca predatória, comércio ilegal de pescado, uso de petrechos proibidos ou captura em período de defeso;
• falsificar registros de captura, medidas, datas ou autoria de fotografias;
• praticar spam, propaganda não autorizada, coleta automatizada de dados (scraping) ou engenharia reversa do Portal;
• tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou comprometer a segurança.

7. Moderação e remoção de conteúdo

A Equipe pode moderar, editar, despublicar ou remover conteúdo que viole estes Termos ou a legislação, bem como suspender ou encerrar contas reincidentes. Sempre que possível, o usuário será informado do motivo e poderá pedir revisão pelo e-mail contato@pesquei.com.

Nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Portal só pode ser responsabilizado por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, deixar de removê-lo. A remoção de material com nudez ou ato sexual de caráter privado divulgado sem consentimento é feita mediante simples notificação do participante, conforme o art. 21 da mesma lei.

8. Localização das capturas

O registro da localização de uma captura é opcional e depende de autorização expressa do seu navegador. Ao ativá-lo, você concorda que a coordenada seja usada para vincular a captura a um açude, gerar estatísticas e mapas de calor agregados. Nas visualizações públicas, as coordenadas são exibidas com precisão reduzida e agregadas em áreas, para não expor pontos exatos de pesca. Você pode remover a localização de qualquer captura sua a qualquer momento.

9. Informações de pesca, defeso e legislação

Dados de defeso, tamanhos mínimos, cotas, níveis de açudes, previsão do tempo e índice de condições são meramente informativos, obtidos de fontes públicas e sujeitos a atraso, indisponibilidade ou erro. É responsabilidade exclusiva do pescador consultar as fontes oficiais (IBAMA, Ministério da Pesca e Aquicultura, SUDEMA, AESA) e obter as licenças exigidas antes de qualquer atividade, na forma da Lei 11.959/2009 e das instruções normativas aplicáveis.

10. Segurança na atividade de pesca

A pesca envolve riscos: embarcações, tempestades, correnteza, fauna e equipamentos cortantes. As informações do Portal não são recomendação de segurança. A decisão de sair para pescar, o cumprimento das normas de navegação e o uso de equipamentos de proteção são de responsabilidade exclusiva do usuário.

11. Propriedade intelectual do Portal

Marca, logotipo, identidade visual, textos editoriais, código-fonte, bancos de dados e organização do Portal são protegidos pelas Leis 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998. É vedada a reprodução comercial sem autorização expressa. Citações e reproduções não comerciais são permitidas com atribuição e link para a página original.

12. Disponibilidade e alterações do serviço

O Portal é oferecido gratuitamente, “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável sempre que a mudança for relevante para os usuários cadastrados.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Pesquei não responde por danos decorrentes de: uso das informações do Portal, indisponibilidade temporária, conteúdo publicado por outros usuários, autuações administrativas, acidentes ocorridos durante a pesca ou decisões tomadas com base em previsões e estimativas exibidas no site.

Nada nesta cláusula afasta as responsabilidades que a lei considera inafastáveis, especialmente as previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) em caso de vício ou defeito na prestação do serviço.

14. Comunicações

Enviaremos mensagens operacionais indispensáveis (confirmação de cadastro, redefinição de senha, avisos de segurança e mudanças nestes Termos). Comunicações opcionais — condições de pesca, previsão, novidades, torneios e promoções — dependem da sua autorização nas preferências da conta e podem ser desativadas a qualquer momento.

15. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo, pelo próprio painel. O encerramento é definitivo: apaga a conta, o perfil público, as capturas publicadas e as fotos enviadas, observadas as retenções exigidas por lei (especialmente os registros de acesso do art. 15 do Marco Civil da Internet). Não há recuperação depois — se quiser guardar seu histórico, exporte seus dados antes. O e-mail volta a ficar disponível para um novo cadastro. Capturas que compõem a classificação de um torneio já realizado permanecem, sem foto e sem qualquer dado de identificação: o resultado é do evento e dos demais competidores. Dúvidas pelo e-mail privacidade@pesquei.com.

16. Vigência, alterações e novo aceite

Estes Termos são versionados. Esta é a versão 1.0, em vigor desde 26 de agosto de 2026. Mudanças relevantes serão comunicadas na página inicial e, para usuários cadastrados, exigirão novo aceite no próximo acesso. O uso continuado após a publicação de uma nova versão implica concordância.

17. Legislação aplicável e foro

Aplica-se exclusivamente a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Campina Grande/PB para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@pesquei.com. Assuntos de privacidade e dados pessoais: privacidade@pesquei.com.