Termos de uso

1. Aceitação e vinculação

Este documento estabelece as condições de uso do portal Pesquei (pesquei.com), doravante “Portal”. Ao navegar, criar conta ou enviar qualquer conteúdo, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte indissociável deste instrumento. Se não concordar com qualquer cláusula, não utilize o Portal.

O aceite no momento do cadastro é registrado com data, hora, versão do documento, endereço IP e identificação do navegador, como prova de consentimento (art. 8º da Lei 13.709/2018 — LGPD).

2. Definições

• Visitante: quem acessa o conteúdo público sem conta.
• Pescador: usuário com conta criada pelo cadastro público.
• Equipe: administradores e editores responsáveis pelo conteúdo editorial e pela moderação.
• Conteúdo do Usuário: fotos, vídeos, textos, registros de captura, localizações e demais materiais enviados pelo Pescador.

3. Natureza do serviço

O Pesquei é um portal informativo e comunitário, independente e gratuito, sobre pesca esportiva na Paraíba. Oferece conteúdo editorial, ferramentas de cálculo, dados de açudes, previsão meteorológica, índice de condições de pesca, registro de capturas e organização de torneios. O Portal não vende licenças, equipamentos ou pacotes de pesca, não intermedeia transações e não atua como agência de turismo.

4. Cadastro, conta e requisitos

• O cadastro é gratuito e destinado exclusivamente a maiores de 18 anos (art. 5º do Código Civil). Menores não devem criar conta, nem mesmo com autorização.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Dados falsos autorizam a suspensão imediata da conta.
• A senha é pessoal e intransferível. Você responde por toda atividade realizada com sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas (2FA).
• A conta de Pescador não dá acesso à área administrativa do Portal, que é restrita à Equipe.
• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela página de configurações ou pelo e-mail de contato, conforme a seção 15.

5. Conteúdo do Usuário e licença

Ao enviar Conteúdo do Usuário, você declara e garante que:

• é autor do material ou possui todos os direitos e autorizações necessários, inclusive de uso de imagem das pessoas retratadas (art. 20 do Código Civil e Lei 9.610/1998);
• o conteúdo respeita a legislação ambiental e pesqueira vigente, não retrata pesca durante o defeso, captura de espécie protegida, abaixo do tamanho mínimo ou acima da cota permitida;
• o conteúdo não viola direitos de terceiros nem contém material ilícito.

Você mantém a titularidade do seu conteúdo e concede ao Pesquei licença gratuita, não exclusiva, sem exclusividade territorial e válida enquanto o conteúdo permanecer publicado, para armazenar, exibir, redimensionar e divulgar o material no Portal e nos seus canais oficiais de divulgação, sempre com atribuição ao autor. A licença é revogável pela remoção do conteúdo ou pelo encerramento da conta, ressalvadas cópias já distribuídas por terceiros e as retenções exigidas por lei.

6. Regras de conduta

É vedado ao usuário, entre outras condutas:

• publicar material ilícito, ofensivo, discriminatório, violento ou fraudulento;
• divulgar pesca predatória, comércio ilegal de pescado, uso de petrechos proibidos ou captura em período de defeso;
• falsificar registros de captura, medidas, datas ou autoria de fotografias;
• praticar spam, propaganda não autorizada, coleta automatizada de dados (scraping) ou engenharia reversa do Portal;
• tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou comprometer a segurança.

7. Moderação e remoção de conteúdo

A Equipe pode moderar, editar, despublicar ou remover conteúdo que viole estes Termos ou a legislação, bem como suspender ou encerrar contas reincidentes. Sempre que possível, o usuário será informado do motivo e poderá pedir revisão pelo e-mail contato@pesquei.com.

Nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Portal só pode ser responsabilizado por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, deixar de removê-lo. A remoção de material com nudez ou ato sexual de caráter privado divulgado sem consentimento é feita mediante simples notificação do participante, conforme o art. 21 da mesma lei.

8. Localização das capturas

O registro da localização de uma captura é opcional e depende de autorização expressa do seu navegador. Ao ativá-lo, você concorda que a coordenada seja usada para vincular a captura a um açude, gerar estatísticas e mapas de calor agregados. Nas visualizações públicas, as coordenadas são exibidas com precisão reduzida e agregadas em áreas, para não expor pontos exatos de pesca. Você pode remover a localização de qualquer captura sua a qualquer momento.

9. Informações de pesca, defeso e legislação

Dados de defeso, tamanhos mínimos, cotas, níveis de açudes, previsão do tempo e índice de condições são meramente informativos, obtidos de fontes públicas e sujeitos a atraso, indisponibilidade ou erro. É responsabilidade exclusiva do pescador consultar as fontes oficiais (IBAMA, Ministério da Pesca e Aquicultura, SUDEMA, AESA) e obter as licenças exigidas antes de qualquer atividade, na forma da Lei 11.959/2009 e das instruções normativas aplicáveis.

10. Segurança na atividade de pesca

A pesca envolve riscos: embarcações, tempestades, correnteza, fauna e equipamentos cortantes. As informações do Portal não são recomendação de segurança. A decisão de sair para pescar, o cumprimento das normas de navegação e o uso de equipamentos de proteção são de responsabilidade exclusiva do usuário.

11. Propriedade intelectual do Portal

Marca, logotipo, identidade visual, textos editoriais, código-fonte, bancos de dados e organização do Portal são protegidos pelas Leis 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998. É vedada a reprodução comercial sem autorização expressa. Citações e reproduções não comerciais são permitidas com atribuição e link para a página original.

12. Disponibilidade e alterações do serviço

O Portal é oferecido gratuitamente, “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável sempre que a mudança for relevante para os usuários cadastrados.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Pesquei não responde por danos decorrentes de: uso das informações do Portal, indisponibilidade temporária, conteúdo publicado por outros usuários, autuações administrativas, acidentes ocorridos durante a pesca ou decisões tomadas com base em previsões e estimativas exibidas no site.

Nada nesta cláusula afasta as responsabilidades que a lei considera inafastáveis, especialmente as previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) em caso de vício ou defeito na prestação do serviço.

14. Comunicações

Enviaremos mensagens operacionais indispensáveis (confirmação de cadastro, redefinição de senha, avisos de segurança e mudanças nestes Termos). Comunicações opcionais — condições de pesca, previsão, novidades, torneios e promoções — dependem da sua autorização nas preferências da conta e podem ser desativadas a qualquer momento.

15. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo. O encerramento remove seus dados de identificação e desvincula seu perfil, observadas as retenções exigidas por lei (especialmente os registros de acesso do art. 15 do Marco Civil da Internet). Capturas publicadas podem ser anonimizadas em vez de excluídas quando integrarem resultados de torneios ou estatísticas históricas do Portal; a exclusão completa pode ser solicitada pelo e-mail privacidade@pesquei.com.

16. Vigência, alterações e novo aceite

Estes Termos são versionados. Esta é a versão 1.0, em vigor desde 26 de agosto de 2026. Mudanças relevantes serão comunicadas na página inicial e, para usuários cadastrados, exigirão novo aceite no próximo acesso. O uso continuado após a publicação de uma nova versão implica concordância.

17. Legislação aplicável e foro

Aplica-se exclusivamente a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Campina Grande/PB para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@pesquei.com. Assuntos de privacidade e dados pessoais: privacidade@pesquei.com.